Legislação

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Para quem trabalha com matérias legais, sabemos que este serviço será fundamental.

• Aviso n.º 1/15 de 29 de Dezembro
  Estabelece as regras e os procedimentos a serem observados no tratamento de reclamações apresentadas às empresas de seguros ou sociedades gestoras de fundos de pensões, pelos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados

  29.09.2008

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• Diário da República – FATCA
  Decreto Presidencial - Aprovação 29 de Agosto de 2016

  29.09.2008

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• Diário da República – FATCA
  Diária da República - 20 de Junho de 2017

  29.09.2008

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• Decreto Executivo nº 466/16, D.R. nº 195
  1 de Dezembro

  29.09.2008

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• Projecto de Diploma Base que aprova o Regime de Reporte Fiscal de IF’s
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  29.09.2008

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• LEGISLAÇÃO DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES (2004 – 2017) – Decreto Executivo nº 465, D.R. nº 195/16
  Actualiza os valores das multas relativas às mediação e corretagem de seguros (Fonte: ARSEG)

  01.12.2016

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• LEGISLAÇÃO DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES (2004 – 2017) – Decreto Executivo nº 464, D.R. nº 195/16
  Actualiza os valores das multas relativas às transgressões às normas do sector segurado (Fonte: ARSEG)

  01.12.2016

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• LEGISLAÇÃO DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES (2004 – 2017) – Decreto nº 35, D.R. nº 150/09
  Procede à regulamentação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, instituído pelo artigo 10º da Lei nº 20/03, de 19 de Agosto – Lei de Bases dos Transportes Terrestres (Fonte: ARSEG)

  11.08.2009

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• LEGISLAÇÃO DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES (2004 – 2017) – Decreto nº 10, D.R. nº 129/09
  Cria sob tutela do Ministério das Finanças e adstrito ao Instituto de Supervisão de Seguros como unidade dependente o Fundo de Garantia Automóvel, abreviadamente designado por «F.G.A.» e aprova o seu estatuto orgânico (Fonte: ARSEG)

  13.07.2009

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• LEGISLAÇÃO DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES (2004 – 2017) – Decreto Executivo nº 74, D.R. nº 78/07
  Regula e optimiza as condições práticas do actual acesso e funcionamento dos operadores do mercado de seguros (Fonte: ARSEG)

  29.06.2007

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• LEGISLAÇÃO DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES (2004 – 2017) – Decreto Executivo nº 70, D.R. nº 69/06
  Regula os montantes do capital social mínimo para o funcionamento das empresas seguradoras (Fonte: ARSEG)

  07.06.2006

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• LEGISLAÇÃO DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES (2004 – 2017) – Decreto executivo conjunto nº 52, D.R. nº 55/05
  Sobre a assumpção e excepcionalmente, pelo Estado Angolano da responsabilidade pela indemnização que exceda a USD 50.000.000,00, até ao limite de USD1.000.000.000,00, para a cobertura de danos causados a terceiros em caso de guerra ficando a TAAG – EP dispensada desse pagamento (Fonte: ARSEG)

  09.05.2005

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• LEGISLAÇÃO DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES (2004 – 2017) – Decreto executivo nº 66, D.R. nº 77/05
  Aprova o regulamento do Conselho Técnico de Seguros e Fundos de Pensões (Fonte: ARSEG)

  29.06.2005

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• LEGISLAÇÃO DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES (2004 – 2017) – Decreto nº 53, D.R. nº 97/05
  Sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (Fonte: ARSEG)

  15.08.2005

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• LEGISLAÇÃO DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES (2004 – 2017) – Decreto nº 96, D.R. nº 101/04
  Cria sob tutela do Ministério das Finanças o Fundo de Actualização e Regularização de Seguros, abreviadamente designado por FUNSEG (Fonte: ARSEG)

  17.12.2004

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• LEGISLAÇÃO DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES (2004 – 2017) – Decreto nº 63, D.R. nº 78/04
  Aprova o estatuto do Instituto de Supervisão de Seguros (Fonte: ARSEG)

  28.09.2004

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• LEGISLAÇÃO DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES (1998 – 2003) – Decreto nº 9/03
  - Aprova o regulamento sobre o Cálculo e Constituição da Margem de Solvência e do Fundo de Garantia, Informações Obrigatórias e Periódicas e Responsabilidade Relativas a Planos de Pensões das Entidades Gestoras e Contabilização e Valorimetria dos Activos de Fundos de Pensões – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente despacho. (Fonte: ARSEG)

  21.02.2003

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• LEGISLAÇÃO DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES (1998 – 2003) – Decreto executivo nº 16/03
  Aprova as normas de funcionamento para as entidades gestoras de Fundos de pensões – Revoga todas as disposições legais e orientações que contrariem o disposto neste decreto executivo (Fonte: ARSEG)

  21.02.2003

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• LEGISLAÇÃO DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES (1998 – 2003) – Decreto executivo nº 7/03
  Aprova o regulamento sobre a mediação e corretagem de seguros – Revoga todas as disposições legais e orientações que contrariem o disposto neste decreto executivo. – D.R. Nº 6 (Fonte: ARSEG)

  24.01.2003

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• LEGISLAÇÃO DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES (1998 – 2003) – Decreto executivo nº 6/03
  Aprova o regulamento sobre as garantias financeiras de cumprimento obrigatório para as instituições seguradoras. – D.R. Nº 6 (Fonte: ARSEG)

  24.01.2003

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