15.10.2018

ASAN e Deloitte abordam impacto da introdução do IVA em Angola

No passado dia 19 de Julho, a ASAN e a Deloitte reuniram-se no Auditório da Academia BAI para discussão dos principais aspectos associados à introdução do IVA na economia nacional. O encontro contou igualmente com a presença de representantes da AGT, nomeadamente do Coordenador do Grupo Técnico de Implementação do IVA
(Dr. Adilson Sequeira).

 

Tal como é do conhecimento público, o Governo angolano prevê a entrada em vigor do IVA no decurso do ano de 2019. A introdução de um imposto com as características do IVA em Angola tem sido sugerida pelo FMI nos últimos anos, que classifica a medida como fundamental para a arrecadação de receitas e a atracção de investimento estrangeiro.

 

Neste encontro foram debatidos vários temas associados à introdução do IVA, do novo Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes (RJFDE) e do Regime de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes (RSE).

 

Dadas as particularidades do sector segurador, todos estes diplomas contêm obrigações com impacto relevante neste sector. A título de exemplo, foi discutida em detalhe a necessidade de as seguradoras procederem à cativação e pagamento à AGT do IVA associado a compras de bens e serviços, o que dada a complexidade das operações das entidades do sector segurador se afigura um processo desafiante e que implicará, entre outras, a necessidade de definição de rigorosos processos internos e de desenvolvimentos ao nível dos sistemas informáticos, que assegurem o correcto cumprimento desta obrigação.

 

No que respeita ao RJFDE, a equiparação do aviso de cobrança a factura suscita igualmente um conjunto de questões, nomeadamente as associadas ao momento de reporte dos dados desses documentos à AGT, no âmbito da obrigação de comunicação mensal dos elementos das facturas emitidas constante do RSE. A existência, neste âmbito, de tratamentos diferenciados pelas associadas da ASAN suscitou questões que deverão ser previamente analisadas, por forma a garantir coerência em eventuais solicitações de simplificação de procedimentos e processos que venham a ser efectuadas à AGT.

 

Ainda no que respeita ao RSE, foi igualmente debatida a necessidade de certificação dos sistemas informáticos de facturação, dada a complexidade de certificação dos actuais sistemas utilizados para a emissão dos avisos de cobrança.

 

Considerando que se espera que a publicação do RJFDE e do RSE aconteça em momento prévio à introdução do IVA (atento o facto de tais diplomas não necessitarem de aprovação pelo processo legislativo da Assembleia Nacional) foi transmitido aos representantes da AGT que, sendo as alterações a executar significativas e complexas, deverão ser definidos prazos realistas de implementação dos diplomas.

Foi igualmente comentado que deverá ser adiado o prazo de entrada em vigor do IVA, por forma a possibilitar a criação de um processo sólido de implementação, tendo sido comentado pelos representantes da AGT que a actual versão do projecto de Lei que aprova o Código do IVA irá ser disponibilizada para consulta pública, a qual deverá ocorrer até ao final de Agosto de 2018, e que apenas a seguir tal projecto irá ser remetida ao Conselho de Ministros para análise e posterior envio à Assembleia Nacional.

 

Comentou-se ainda que com a introdução do IVA o actual imposto de consumo será revogado e que se deverá manter a actual tributação em Imposto do Selo para as operações que isentas de IVA.

 

Por fim, foi transmitida a mensagem de que é fundamental, para uma correcta implementação do IVA, que as Organizações efectuem um conjunto de acções prévias à entrada em vigor do imposto, como o mapeamento das operações realizadas com clientes e fornecedores, tendo em vista o correcto enquadramento das mesmas em sede de IVA, a definição dos procedimentos administrativos, declarativos, de reporte e de pagamento à AGT, levantamento das necessidades de desenvolvimento ao nível de sistemas informáticos de contabilidade, facturação e apoio à gestão.

 

Neste âmbito, foi ainda comentada a importância da formação dos colaboradores das várias áreas das Organizações, com o objectivo de capacitar os mesmos para os impactos associados à implementação dos referidos diplomas e às alterações que se perspectivam no sistema tributário angolano.