Legislação

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• ARSEG_NR n.º 02.23 sobre a Prestação de Informações Obrigatórias e Periódicas das Empresas de Seguros
  ARSEG_NR n.º 02.23 sobre a Prestação de Informações Obrigatórias e Periódicas das Empresas de Seguros

  16.01.2023

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• ARSEG_NR n.º 02.23 sobre a Prestação de Informações Obrigatórias e Periódicas das Empresas de Seguros
  ARSEG_NR n.º 02.23 sobre a Prestação de Informações Obrigatórias e Periódicas das Empresas de Seguros

  16.01.2023

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• ARSEG_NR n.º 04.23 sobre os Activos Representativos das Provisões Técnicas das Empresas de Seguros
  ARSEG_NR n.º 04.23 sobre os Activos Representativos das Provisões Técnicas das Empresas de Seguros

  01.03.2023

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• Diário da República
  Diária da República - 20 de Janeiro de 2023

  20.01.2023

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• ARSEG_NR n.º 04.23 sobre os Activos Representativos das Provisões Técnicas das Empresas de Seguros
  Sobre os Activos Representativos das Provisões Técnicas das Empresas de Seguros

  28.01.2023

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• ARSEG_NR n.º 03.23 sobre as Garantias Financeiras das Empresas de Seguros e de Resseguros
  Sobre as Garantias Financeiras das Empresas de Seguros e de Resseguros

  28.01.2023

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• ARSEG_NR n.º 02.23 sobre a Prestação de Informações Obrigatórias e Periódicas das Empresas de Seguros
  Sobre a Prestação de Informações Obrigatórias e Periódicas das Empresas de Seguros

  28.01.2023

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• ARSEG_NR n.º 01.23 sobre o Montante do Capital Social Mínimo das Empresas de Seguros e Resseguros
  Sobre o Montante do Capital Social Mínimo das Empresas de Seguros e Resseguros

  28.01.2023

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• Decreto nº 9/09 – Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil de Aviação, Transportes Aéreos, Infra-estruturas Aeronauticas e Serviços Auxiliares
  Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil de Aviação, Transportes Aéreos, Infraestruturas Aeronauticas e Serviços Auxiliares

  29.09.2008

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• Decreto nº 7/02
  Define como transgressões as infracções à legislação do sector de Seguros e Resseguros e às Disposições de Natureza Regulamentar pelo ISSS e estabelece o âmbito da sua aplicação

  29.09.2008

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• Lei nº 34/11 do Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
  A presente lei vem criminalizar o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva ao branqueamento, a aquisição de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, a nível do Território Nacional.

  29.09.2008

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• Lei 3-14 sobre a Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capitais
  Lei sobre a Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capitais

  29.09.2008

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• Lei 1-12 sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais
  Como resultado da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1267, que impõe aos Estados-Membros o dever de adoptar medidas que permitam a aplicação das sanções a pessoas e entidades/organizações designadas na Lista de Sanções do Comité de Sanções das Nações Unidas, Angola enquanto Estado-Membro da Organização das Nações Unidas, aprovou a Lei n.º 1/12 – Sobre a designação e execução dos actos jurídicos internacionais, em que estão previstas as medidas necessárias para o cumprimento das disposições previstas nas Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mormente a Resolução n.º 1267 que vem criminalizar e suprimir canais de financiamento que compactuem com actividades ligadas ao terrorismo.

  29.09.2008

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• Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República de Angola
  Acordo entre o Governo dos EUA e o Governo da República de Angola para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais e implementação do FATCA

  29.09.2008

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• Formulário – DOS
  Em observância ao disposto no artigo 13.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro – Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo que prevê a obrigação de comunicação à Unidade de Informação Financeira – UIF das instituições financeiras não bancárias as entidades sujeitas detectadas sempre que saibam, suspeitem, ou tenham razões suficientes para suspeitar que teve lugar, está em curso ou foi tentada uma operação susceptível de estar associada à prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou de qualquer outro crime.

  29.09.2008

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• Formulário – DIPD
  De acordo com a Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro - Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, as instituições financeiras devem conferir, no início e durante a relação de negócio ou antes da realização de uma transacção, a identidade de um cliente, efectivo ou potencial, ou de qualquer outra pessoa, grupo ou entidade envolvida numa relação de negócio ou transacção, com os dados das pessoas, grupos ou entidades designadas, de modo a certificar se a sua identidade corresponde a uma pessoa, grupo ou entidade designada e comunicar o facto imediatamente à Unidade de Informação Financeira, UIF.

  29.09.2008

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• Decreto Executivo nº 467/16, D.R. nº 195
  Actualiza Novos Modelos de Certificados de Licença para as Mediadoras Pessoa Singular e Colectiva

  29.09.2008

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• Instrutivo N 00004 – DNP – DSIVA – AGT – 2020
  Sobre a aplicação do IVA no sector dos seguros e resseguros e procedimentos para a emissão de facturas ou documentos equivalentes

  29.09.2008

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• FATCA – Competência AGT
  Subdelega na Administração Geral Tributária competência para o exercício das funções de autoridade competente, para efeitos do Acordo Intergovernamental celebrado entre os Governos da República de Angola e dos Estados Unidos da América, para implementação do regime do Foreing Account Tax Compliance Act (FACTA).

  29.09.2008

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• Aviso n.º 1/15 de 29 de Dezembro
  Estabelece as regras e os procedimentos a serem observados no tratamento de reclamações apresentadas às empresas de seguros ou sociedades gestoras de fundos de pensões, pelos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados

  29.09.2008

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