15.10.2018

IVA no sector segurador: ASAN e EY debatem mudanças e impactos

Tendo em conta o actual contexto económico nacional, o Imposto sobre Valor Acrescentado, IVA, será introduzido no Orçamento Geral do Estado de 2019 como forma de compensar a quebra de receita do Oil & Gas, com base numa sugestão do FMI. Espera-se que este imposto de compensação traga maiores receitas públicas para os cofres do Executivo.

 

Com base neste pressuposto, a ASAN – Associação de Seguradoras de Angola e a EY realizaram um encontro com profissionais do sector segurador para discutir a questão IVA nesta área de actividade.

 

Angola é actualmente o único país da SADC que ainda não teve contacto com este sistema de pagamento ao Estado, que será introduzido progressivamente no sistema de tributação nacional a partir de 1 Julho de 2019, de acordo com a última versão disponível da proposta de Lei do Código do IVA Angolano, no âmbito de um conjunto de medidas que devem ser seguidas pela Administração Geral Tributária (AGT). O IVA é tido como um dos impostos mais comedidos para as melhores práticas internacionais de tributação.

 

Importa estar consciente do impacto que esta inserção poderá ter a nível da actividade seguradora, tendo em atenção que as operações de seguro, por defeito, estarão isentas de IVA, mas que esta prerrogativa acarretará alguma complexidade na gestão. De acordo com a última versão disponível da proposta de Lei do Código do IVA, o serviço do seguro será isento, apenas no ramo vida. Por outro lado, a isenção em apreço deverá assumir uma componente essencialmente objectiva, i.e., em termos da sua natureza enquanto operação de seguro ao invés de uma natureza subjectiva em termos de quem presta o serviço, subordinando-se, contudo, esta actividade, ao quadro regulatório sectorial existente em Angola. De igual modo, existem outras jurisdições onde o enquadramento em IVA atribuído às prestações de serviços conexas realizadas por mediadores e outros agentes de seguros, ainda que configurando prestações acessórias, poderão eventualmente partilhar do mesmo enquadramento fiscal mediante o cumprimento de um conjunto de pressupostos. Resta saber se esta também será a posição adoptada pelo Legislador Angolano e em que circunstâncias.

 

Importa ainda referir que os custos acrescidos das operações têm que ser tidas em conta, no sentido em que terão que ser bem geridos na lógica da eficiência tributária para que este custo do IVA tenha ou não impacto no consumidor final.

 

Amortização de sistemas, formação de departamentos fiscais e contabilísticos, lógica de apuramento do imposto e a estimativa do impacto construído constaram também entre as discussões sobre o tema IVA, que estará em vigor já a breve trecho.